Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo SIM

Somos cidadãs e cidadãos responsáveis e comprometidos/as com a defesa dos direitos humanos. Queremos intervir no debate pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez, não como eleitoras/es de um ou outro partido político, mas antes como pessoas conscientes dos seus deveres e direitos cívico, porque:


Somos a favor de uma maternidade e paternidade plenamente assumidas e responsáveis, antes e depois do nascimento;


O que está em causa é o respeito pelas mulheres que decidem interromper uma gravidez até às 10 semanas, por, em consciência, considerarem não ter condições para assumir uma maternidade consciente;


O aborto clandestino é um flagelo. Resulta da lei que criminaliza a interrupção voluntária da gravidez e tem graves consequências na saúde das mulheres;


Defendemos uma interrupção voluntária da gravidez segura e universalmente acessível, como recomenda a União Europeia;


É obrigação do Estado assegurar o respeito pela dignidade, autonomia e consciência individual de cada pessoa, e pelos princípios da igualdade e da não discriminação entre mulheres e homens;


A lei actual que pune com prisão até três anos as mulheres que pratiquem uma interrupção voluntária da gravidez é injusta, ineficaz e constitucionalmente ilegítima;


Qualquer proposta no sentido da suspensão do processo que antecede o julgamento não protegerá as mulheres das perseguições policiais e judiciais e da devassa das suas vidas íntima e privada.


Só a liberdade de optar é que confere condições para uma decisão consciente. Uma lei que despenalize a interrupção voluntária da gravidez não obriga nenhuma mulher a interrompê-la.


Por tudo o que acima referimos, impõe-se a alteração da actual lei do Código Penal Português.

Por isso, o SIM à pergunta – “Concorda Com A Despenalização Da Interrupção Voluntária Da gravidez, Ser Realizada, Por Opção Da Mulher Nas Primeiras 10 Semanas, Em Estabelecimento De Saúde Legalmente Autorizado?” – é determinante para alteração referida.